Termos de Uso e Contrato de Licença de Uso e Acesso a Conteúdo Digital

CONTRATO PADRÃO DE LICENÇA DE USO E ACESSO A CONTEÚDO DIGITAL

CONTRATANTE: Usuário que realizar o cadastro e efetuar a contratação dos serviços disponibilizados no site, mediante aceite eletrônico deste contrato.

CONTRATADA:

Razão Social: 68.282.139 ENEIAS ELIAS DO PRADO

Nome Fantasia: Plenus Produtos Digitais

CNPJ: 68.282.139/0001-09

Endereço: Avenida Francisco Carnaiba de Oliveira, 746 – Edif. Michelangelo, Apt. 404 – Jardim Mato Grosso – CEP 78740-385 – Rondonópolis - MT

E-mail de Atendimento: sac@lotofacilelite.com.br

CLÁUSULA 1 – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso, em caráter pessoal, individual, temporário, limitado, revogável e intransferível, para acesso aos conteúdos digitais disponibilizados no site Lotofácil Elite, incluindo, mas não se limitando a:

estatísticas;

análises;

fechamentos;

estudos;

ferramentas;

filtros;

relatórios;

conteúdos exclusivos destinados aos assinantes.

1.2. O acesso concedido não implica qualquer cessão ou transferência de propriedade intelectual sobre os conteúdos disponibilizados.

CLÁUSULA 2 – DO ACEITE

2.1. O presente contrato será considerado integralmente aceito pelo usuário no momento em que:

a) realizar seu cadastro no site; e/ou

b) efetuar o pagamento da assinatura; e/ou

c) selecionar a opção "Li e aceito os Termos de Uso e Contrato".

2.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica, produzindo todos os efeitos legais, nos termos da legislação brasileira aplicável.

CLÁUSULA 3 – DO ACESSO

3.1. O acesso será liberado após a confirmação do pagamento.

3.2. O acesso é exclusivo do assinante.

3.3. O usuário compromete-se a manter em sigilo sua senha de acesso.

3.4. É proibido compartilhar login e senha com terceiros.

3.5. Caso seja identificado compartilhamento de acesso, utilização simultânea incompatível ou qualquer forma de fraude, a CONTRATADA poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso, sem obrigação de restituição dos valores pagos.

CLÁUSULA 4 – DA LICENÇA DE USO

4.1. O conteúdo disponibilizado é protegido pelas leis de propriedade intelectual.

4.2. É vedado ao usuário:

copiar integralmente os conteúdos;

reproduzir;

vender;

redistribuir;

publicar;

gravar vídeos ou capturas destinadas à divulgação;

comercializar os fechamentos;

disponibilizar os materiais em grupos, redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio.

4.3. O descumprimento desta cláusula poderá sujeitar o infrator às medidas judiciais cabíveis, incluindo perdas e danos.

CLÁUSULA 5 – DOS PAGAMENTOS

5.1. O acesso será concedido mediante pagamento do plano escolhido pelo usuário.

5.2. Os preços poderão ser alterados para novas contratações, sem afetar os períodos já pagos.

5.3. O não pagamento implicará suspensão automática do acesso.

CLÁUSULA 6 – DA RENOVAÇÃO

6.1. Caso o plano contratado seja recorrente, sua renovação ocorrerá conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

6.2. O cancelamento poderá ser solicitado conforme as regras da plataforma de pagamento utilizada.

CLÁUSULA 7 – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que observada a legislação aplicável.

7.2. Havendo exercício válido do direito de arrependimento, o acesso poderá ser cancelado e os valores restituídos conforme a legislação vigente.

CLÁUSULA 8 – DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

8.1. A CONTRATADA buscará manter os serviços disponíveis continuamente.

8.2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

manutenção;

atualização do sistema;

falhas de servidores;

problemas de internet;

casos fortuitos ou força maior.

8.3. Tais situações não caracterizam descumprimento contratual.

CLÁUSULA 9 – DA NATUREZA DAS INFORMAÇÕES

9.1. Os conteúdos disponibilizados possuem finalidade exclusivamente informativa, estatística e educacional.

9.2. A CONTRATADA não garante, promete ou assegura qualquer prêmio em loterias.

9.3. Os fechamentos, estatísticas e análises representam estudos matemáticos e probabilísticos, não constituindo garantia de acerto.

9.4. Toda decisão de aposta é de responsabilidade exclusiva do usuário.

CLÁUSULA 10 – DAS RESPONSABILIDADES

10.1. A CONTRATADA não responde por:

prejuízos decorrentes da utilização das informações;

perdas financeiras;

decisões tomadas pelo usuário;

indisponibilidade causada por terceiros;

falhas de conexão do usuário.

CLÁUSULA 11 – DO CANCELAMENTO

11.1. A CONTRATADA poderá cancelar imediatamente o acesso em caso de:

fraude;

compartilhamento de login;

violação dos direitos autorais;

uso indevido da plataforma;

tentativa de invasão ou comprometimento do sistema.

11.2. Nessas hipóteses, não haverá devolução dos valores pagos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 12 – DA PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. Os dados pessoais serão tratados conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

12.2. Os dados serão utilizados apenas para execução deste contrato, atendimento ao usuário, processamento dos pagamentos e cumprimento de obrigações legais.

CLÁUSULA 13 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Todo o conteúdo disponibilizado permanece de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

13.2. Nenhuma disposição deste contrato transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

CLÁUSULA 14 – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

14.1. A CONTRATADA poderá atualizar este contrato para adequação à legislação, evolução dos serviços ou necessidades operacionais.

14.2. A versão vigente será sempre aquela publicada no site.

14.3. A continuidade da utilização dos serviços após a publicação das alterações será considerada como concordância com os novos termos.

CLÁUSULA 15 – DA VIGÊNCIA

15.1. O presente contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanecerá válido durante o período da assinatura contratada.

CLÁUSULA 16 – DO FORO

16.1. Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, ressalvadas as hipóteses em que a legislação de defesa do consumidor assegure foro diverso ao consumidor.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Ao realizar o cadastro e efetuar a contratação no site, o usuário declara que:

leu integralmente este contrato;

compreendeu todas as suas cláusulas;

concorda com seus termos;

possui capacidade civil para contratar;

aceita que o aceite eletrônico substitui a assinatura física, produzindo todos os efeitos legais.